Termos de uso

1. Objeto

Estes termos regulam o uso do portal MeusTributos e seus serviços de apoio a rotina tributária e empresarial.

2. Limites

O conteúdo é informativo e operacional. Não substitui análise jurídica individual de caso concreto.

3. Condutas proibidas

É proibido uso para fraude, violação de direitos, acesso indevido, engenharia reversa maliciosa ou tentativa de indisponibilizar o serviço.

4. Propriedade intelectual

Estrutura, textos, marcas, modelos e componentes do portal são protegidos e não podem ser reproduzidos sem autorização.

5. Suspensão

Contas e acessos podem ser suspensos em caso de abuso, descumprimento destes termos ou risco operacional relevante.

6. Responsabilidade

O usuário é responsável pela veracidade dos dados enviados e pela revisão final de qualquer saída antes de uso profissional.

7. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Joinville/SC, com renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal em sentido diverso.